JT e órgão público firmam parceria em São Miguel
Data da notÃcia: 16/03/2012
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[IMG]http://www.correiopopular.net/LKN/Minhas Imagens/20120317c1.jpg[/IMG] (Da Redação) A Vara do Trabalho de São Miguel do Guaporé, Prefeitura e o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) firmaram no último dia 9, uma parceria para promover campanhas e eventos de orientação e conscientização da população local com a finalidade de estimular a realização de doações ao Fundo da Criança e do Adolescente do Município.
A parceria surgiu, a partir da iniciativa dos servidores da Vara do Trabalho de São Miguel do Guaporé e foi encampado pelo juiz titular da unidade, Vitor Yamada. O projeto tem como objetivo captar novos recursos financeiros destinados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município por meio de doações da população local ao respectivo Fundo da Criança e do Adolescente, nos moldes permitidos pela Instrução Normativa RFB n° 1.246, de 03.02.2012.
A campanha, denominada ?Doação Legal?, que será desenvolvida junto ás instituições públicas e privadas do município, tem por objetivo aumentar a receita do fundo, propiciará ao CMDCA à execução de um número maior de ações educacionais, sociais e esportivas voltadas á criança e ao adolescente de São Miguel. Estiveram reunidos na sede da Vara do Trabalho do município, o prefeito Ângelo Pastorio, o Juiz Federal do Trabalho Vitor Yamada, secretários municipais, representantes do Conselho Municipal e servidores da vara para o lançamento da campanha.
A Instrução Normativa RFB n° 1.246/2012 autoriza a dedução integral dos valores doados pelas pessoas físicas aos fundos municipais da criança e do adolescente do imposto de renda já na declaração de ajuste anual do ano-calendário 2011, até o limite de 3% do imposto devido, desde que a doação seja realizada até 30 de abril deste ano. O procedimento para a doação é estabelecido na instrução normativa, devendo o valor da doação ser depositado em conta especifica do fundo, e após ser obtido junto ao CMDCA o recibo para comprovação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Com informações da ASCON/TRT14.
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